Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 101 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 101 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	10 de setembro de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/002379/2025
Início da Vigência:	01 de janeiro de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o constante dos autos dos Processos nº SEI-120001/002379/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial (80)	Descrição
3.1.90.03.06	13° Salário aos Pensionistas Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de 13° salário aos pensionistas - militar.
3.3.90.08.16	Auxílio educação - militar	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio educação - militar.
3.3.91.92.02	Despesas de Exercícios Anteriores - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - outros serviços terceiros - pessoa jurídica.
3.1.90.13.06	Fundo de Assistência Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de fundo de assistência militar.
3.1.90.17.09	Gratificação Encargos Especiais Premiação por Produtividade - PMERJ	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar com pagamento de Gratificação Encargos Especiais premiação por produtividade - PMERJ.
3.1.90.17.08	Gratificação Desempenho de Ações Formativas e de Ensino – Pessoal Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar com pagamento de Gratificação desempenho de ações formativas e de ensino – pessoal militar.
3.1.90.03.03	Gratificação de Natal aos Pensionistas Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de gratificação de natal aos pensionistas - civil.
3.1.90.12.04	Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar com pagamento de gratificação de regime especial de trabalho policial - militar.
3.1.90.12.02	Gratificação de Tempo de Serviço	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar com pagamento de gratificação de tempo de serviço.
3.1.90.03.08	Outras Pensões - Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões com pagamento de outras pensões - militar.

Art. 2º – Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.3.41.00.00	Transferências a Municípios - Fundo a Fundo	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios - fundo a fundo.
3.3.41.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores.
3.3.41.92.01	Despesas de Exercícios Anteriores - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - transferências a municípios - fundo a fundo.
4.4.41.00.00	Transferências a Municípios - Fundo a Fundo	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios - fundo a fundo.
4.4.41.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores.
4.4.41.92.01	Despesas de Exercícios Anteriores - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios - fundo a fundo, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de transferências a municípios - fundo a fundo.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento