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- Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022 (4 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 48.103 DE 30 DE MAIO DE 2022 (4 categorias)
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- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 05 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 06 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (3 categorias)
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- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 17 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 (3 categorias)
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