Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 105 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Ir para navegação
Ir para pesquisar
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 08 de outubro de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002549/2025 |
| Início da Vigência: | 08 de outubro de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020. |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante do auto do Processo nº SEI-120001/002549/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
| Natureza de Despesa | Título Oficial | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.03.04 | Pensões Ordinárias - Militar | ; Art. 1 da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 12 de novembro de 2019
Art. 1 da Lei Ordinária Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 |
Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões do RPPS e do Militar com pagamento de pensão à viúva e/ou dependente de servidor militar. |
| 3.1.90.11.09 | Gratificação Pelo Exercício Em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva | Art. 1º ao Art. 4º da Lei Ordinária Estadual Nº 8267 de 27 de dezembro de 2018. | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de remuneração atribuída pelo exercício em regime de tempo integral com dedicação exclusiva. |
| 3.1.90.03.05 | Pensões Especiais - Militar | Art. 24 ao Art 24-B da Lei Federal Nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões do RPPS e do Militar com pagamento de pensões especiais concedidas a servidor militar decorrentes de leis específicas. |
| 3.3.90.18.02 | Auxílio Financeiro a Estudante Servidor do TCE-RJ | Resolução Estadual ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de despesa com ajuda financeira concedida pelo Tribunal de Contas do Estado a servidores matriculados em cursos de pós-graduação, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 02, de 18 de agosto de 2011. |
| 3.3.90.92.33 | Despesas de Exercícios Anteriores - Aposentadorias e Reformas | Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 1 da Lei Complementar Estadual nº 195 de 05 de outubro de 2021. |
Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. |
| 3.1.91.92.06 | Despesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento Pessoal Requisitado - Poderes | Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 1° e Art. 2° do Decreto Estadual n° 41.687 de 11 de fevereiro de 2009. |
Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores, relativas ao ressarcimento das despesas com pessoal requisitado, quando realizadas pelos demais poderes. |
| 3.1.90.96.03 | Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado Emp Estatais não Dependentes do Estado | Art. 1 do Decreto Federal Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 Art. 1 do Decreto Estadual Nº 32532, de 26 de dezembro de 2002 e Art. 1 do Decreto Estadual Nº 41687, de 11 de fevereiro de 2009 |
Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pela entidade de origem quando o servidor pertencer à empresas estatais não dependentes, do Estado, de acordo com as normas vigentes |
| 3.1.90.96.04 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - De Outros Estados | Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 32.532 de 26 de dezembro de 2002. | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a esfera estadual de governo ou a empresas estatais estaduais. |
| 3.1.91.92.03 | Despesas de Exercícios Anteriores - Ressarcimento Pessoal Requisitado - Estatais | Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 1 do Decreto Estadual Nº 46188, de 6 de dezembro de 2017 |
Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores, relativas ao ressarcimento das despesas com pessoal requisitado, quando realizadas por empresas estatais dependentes |
| 3.1.90.96.02 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Dos Municípios | Art. 1 do Decreto Estadual Nº 32532, de 26 de dezembro de 2002 | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com pagamento de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer à esfera municipal de governo ou a empresas estatais municipais, de acordo com as normas vigentes. |
| 4.6.90.93.07 | Restituições depósitos administrativos L.C. Nº 151/2015 | Art. 2° ao Art. 3° da Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015. | Registra o valor de despesas de capital, de amortização da dívida, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Indenizações e Restituições com pagamento de restituição proveniente de depósitos administrativo de acordo com L.C. Nº 151/2015 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.