Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 14 de julho de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001039/2025 |
| Início da Vigência: | 14 de julho de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e
CONSIDERANDO:
- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024,
- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013, e
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001931/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a 3ª edição do Curso de Agentes da Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Agente de Contratação (ou Pregoeiro), para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.
Art. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.
§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.
§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.
Art. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.
§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.
§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.
Art. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam certificação para atuar enquanto agentes da contratação (ou pregoeiros).
Art. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 16/07/2025 até o dia 30/07/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.
§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.
§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.
Art. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
Parágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.
Art. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 01/08/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.
Art. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.
Art. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.
Art. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:
I - solicitar ajustes;
II - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;
III - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;
IV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.
Art. 11º - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.
§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.
§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.
§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.
§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.
§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.
Art. 12º - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.
Art. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modalidade: Presencial
Local: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - EGEP/RJ
Carga horária total prevista: 36h
Total de vagas previstas: 60 vagas
Período previsto: 05/08, 07/08, 12/08, 14/08, 19/08, 21/08, 26/08, 02/09
Carga Horária Diária: 4h
Critérios de Aprovação: Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.
Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.
Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.
Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 03/09/2025 até 23:59 do dia 06/09/2025.
Estrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I
Critérios de análise das inscrições recebidas: devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam atualizar o conhecimento dos servidores para poderem atuar enquanto agentes de contratação. Além disso, não serão aceitos pedidos de inscrição de servidores que não atendam ao previsto no Art. 4º desta Portaria.
| Disciplina | Conteúdo Programático | # da Aula | Data | Horário | Educador Responsável | Carga Horária (h) |
| Introdução às Compras Públicas | Ambiente das Contratações Públicas; | 1 | 05/08/2025 | 13:30 - 15:30 | Douglas das Chagas Almeida Lima | 2 |
| Cenário das Contratações Públicas; | ||||||
| Fluxo da Contratação Pública; | ||||||
| Atores; | ||||||
| Responsabilidades | 2 | 05/08/2025 | 15:30 - 17:30 | Tatiana Gaspar Pinheiro | 2 | |
| Conhecimentos Gerais | Procedimentos Auxiliares | 3 | 07/08/2025 | 13:30 - 14:30 | Marta Sampaio de Freitas | 1 |
| Integridade | 4 | 07/08/2025 | 14:30 - 16:30 | Jaime Almeida Paula (convidado externo) | 2 | |
| Sanções administrativas na Licitação | 5 | 07/08/2025 | 16:30 - 17:30 | Douglas das Chagas Almeida Lima | 1 | |
| Crimes - visão interna procedimentos administrativos | 6 | 12/08/2025 | 13:30 - 15:30 | Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza (convidada externa) | 2 | |
| Crimes - visão externa como ocorre o julgamento | 7 | 12/08/2025 | 15:30 - 17:30 | Juliana Miranda (convidada externa) | 2 | |
| LGPD - conceitos gerais | 8 | 14/08/2025 | 13:30 -17:30 | Fernando Kaczelnik | 4 | |
| Modalidades de Licitação | Pregão; | 9 | 19/08/2025 | 13:30 - 17:30 | Douglas das Chagas Almeida Lima | 4 |
| Concorrência | ||||||
| Concurso | ||||||
| Leilão | ||||||
| Diálogo Competitivo | ||||||
| PED | ||||||
| Critérios de Julgamento | Menor preço; | 10 | 21/08/2025 | 13:30 - 17:30 | Douglas das Chagas Almeida Lima | 4 |
| Maior desconto; | ||||||
| Melhor técnica ou conteúdo artístico; | ||||||
| Técnica e preço; | ||||||
| Maior lance; | ||||||
| Maior retorno Econômico | ||||||
| Procedimentos Presenciais | Local físico (acesso e controle de segurança) | 11 | 26/08/2025 | 13:30 - 14:30 | Alcione Silva Quintas | 1 |
| Forma de disputa | ||||||
| Gravação | 12 | 26/08/2025 | 14:30 - 16:30 | Julio de Cerqueira Lima | 2 | |
| Áudio | ||||||
| Transmissão ao vivo e disponibilização do video | 13 | 26/08/2025 | 16:30 - 17:30 | Thiago Pinheiro Ramos | 1 | |
| Apresentação do Sistema | Pregão Eletrônico | 14 | 28/08/2025 | 13:30 - 15:30 | Alcione Silva Quintas | 2 |
| 15 | 28/08/2025 | 15:30 - 17:30 | Aline de Lima Passos Macedo | 2 | ||
| PED | 16 | 02/09/2025 | 13:30 - 15:30 | Claudia Leone | 2 | |
| PED | 17 | 02/09/2025 | 15:30 - 17:30 | Andreia de Assis Ferreira Melo | 2 |
| Função | Educador | Atribuições | Carga Horária Máxima |
| Orientador Geral | Rafael Tomé de Moura | Responsável por supervisionar o evento educacional; | 7 |
| Coordenar os educadores envolvidos; | |||
| Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. | |||
| Orientador Administrativo | Jayme Vasconcellos | Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. | 7 |
| Orientador Pedagógico 1 | Priscila Ferraz Costa | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; | 7 |
| Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; | |||
| Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e | |||
| Avaliar os professores. | |||
| Orientador Pedagógico 2 | Douglas das Chagas Almeida Lima | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; | 7 |
| Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; | |||
| Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e | |||
| Avaliar os professores. | |||
| Professor | Alcione Silva Quintas | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 3 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Aline de Lima Passos Macedo | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 2 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Andreia de Assis Ferreira Melo | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 2 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Claudia Leone | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 2 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Douglas das Chagas Almeida Lima | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 11 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Marta Sampaio de Freitas | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 1 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Tatiana Gaspar Pinheiro | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 2 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Fernando Kaczelnik | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 4 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Thiago Pinheiro Ramos | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 1 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | |||
| Professor | Julio de Cerqueira Lima | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; | 2 |
| Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e | |||
| Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |