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  1. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.325 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 082 bytes]
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  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 161 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.312 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 184 bytes]
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  20. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 ‎[7 378 bytes]
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  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 DE 26 DE JULHO DE 2021 ‎[7 457 bytes]
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  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 20 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 670 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 152 DE 31 DE JULHO DE 2023 ‎[7 718 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 758 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[7 759 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[7 769 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 52 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[7 784 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 33 DE 02 DE MAIO DE 2023 ‎[7 799 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 818 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 27 DE 23 DE MARÇO DE 2023 ‎[7 852 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 82 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 ‎[7 855 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 320 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 ‎[7 870 bytes]

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