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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 344 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 15 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[6 345 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 240 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 379 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 85 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 405 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 250 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 410 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 145 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 422 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 150 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 427 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.760 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[6 428 bytes]
  9. (his) ‎PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[6 450 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 402 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 ‎[6 461 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 329 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 469 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 148 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 470 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.547 DE 30 DE MARÇO DE 2021 ‎[6 479 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 137 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 488 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[6 492 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 147 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 498 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 88 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 512 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 89 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 516 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 21 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[6 523 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 36 DE 16 DE JUNHO DE 2023 ‎[6 540 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 232 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 543 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 146 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 545 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 115 DE 11 DE JULHO DE 2024 ‎[6 548 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 01 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 555 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 94 DE 26 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 555 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 156 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 555 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 132 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 568 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 309 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 573 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 06 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 574 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 119 DE 16 DE JULHO DE 2024 ‎[6 584 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 165 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 589 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 166 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 598 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 126 DE 15 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 599 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 157 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 600 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 389 DE 31 DE JULHO DE 2025 ‎[6 606 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 142 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 611 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 167 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 613 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[6 616 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 ‎[6 621 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 129 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 624 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 116 DE 11 DE JULHO DE 2024 ‎[6 631 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 131 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 631 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 332 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 654 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 91 DE 25 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 683 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[6 687 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 152 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 688 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 138 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 698 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 141 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 701 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 151 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 701 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 140 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 702 bytes]

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