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  1. Normativos:PORTARIA SUBLO N° 02 DE 11 DE JUNHO DE 2012‏‎ (19h49min de 2 de outubro de 2024)
  2. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 61 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019‏‎ (19h49min de 2 de outubro de 2024)
  3. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 326 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024‏‎ (19h49min de 2 de outubro de 2024)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 166 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (14h30min de 11 de outubro de 2024)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 165 DE 27 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (14h31min de 11 de outubro de 2024)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 164 DE 19 DE ABRIL DE 2024‏‎ (14h31min de 11 de outubro de 2024)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024‏‎ (14h31min de 11 de outubro de 2024)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 162 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (14h32min de 11 de outubro de 2024)
  9. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 160 DE 29 DE JANEIRO DE 2024‏‎ (14h33min de 11 de outubro de 2024)
  10. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SESP Nº 159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (14h33min de 11 de outubro de 2024)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 155 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023‏‎ (14h34min de 11 de outubro de 2024)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG/SEEL Nº 154 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (14h38min de 11 de outubro de 2024)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 327 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (12h19min de 15 de outubro de 2024)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 328 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (16h54min de 24 de outubro de 2024)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 329 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (14h08min de 29 de outubro de 2024)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 334 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (13h43min de 31 de outubro de 2024)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 335 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (15h32min de 31 de outubro de 2024)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 330 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (15h33min de 31 de outubro de 2024)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 285 DE 19 DE ABRIL DE 2024‏‎ (16h28min de 31 de outubro de 2024)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 331 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (11h37min de 5 de novembro de 2024)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 336 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (13h52min de 7 de novembro de 2024)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 273 DE 12 DE MARÇO DE 2024‏‎ (13h52min de 7 de novembro de 2024)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 337 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (14h01min de 7 de novembro de 2024)
  24. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 135 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (16h35min de 11 de novembro de 2024)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 333 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (17h44min de 12 de novembro de 2024)
  26. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAS Nº 166 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (12h16min de 13 de novembro de 2024)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 338 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (19h04min de 2 de dezembro de 2024)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 339 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (19h24min de 2 de dezembro de 2024)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 115 DE 04 DE MARÇO DE 2022‏‎ (19h25min de 2 de dezembro de 2024)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 132-A DE 20 DE JUNHO DE 2022‏‎ (19h26min de 2 de dezembro de 2024)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (19h26min de 2 de dezembro de 2024)
  32. Normativos:PORTARIA CONJUNTA CODERTE/SEPLAG Nº 01 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (11h53min de 4 de dezembro de 2024)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (18h59min de 9 de dezembro de 2024)
  34. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (19h01min de 9 de dezembro de 2024)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (19h02min de 9 de dezembro de 2024)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 341 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (16h08min de 16 de dezembro de 2024)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 342 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (16h18min de 16 de dezembro de 2024)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 343 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (14h24min de 17 de dezembro de 2024)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 347 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (14h52min de 19 de dezembro de 2024)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (12h35min de 20 de dezembro de 2024)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 350 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (12h32min de 30 de dezembro de 2024)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 308 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (18h45min de 17 de janeiro de 2025)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 352 DE 15 DE JANEIRO DE 2025‏‎ (18h55min de 17 de janeiro de 2025)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 349 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (18h58min de 17 de janeiro de 2025)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 168 DE 15 DE JANEIRO DE 2025‏‎ (12h02min de 24 de janeiro de 2025)
  46. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 161 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (12h07min de 24 de janeiro de 2025)
  47. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 36 DE 07 DE JANEIRO DE 2025‏‎ (18h49min de 24 de janeiro de 2025)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 309 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (18h58min de 28 de janeiro de 2025)
  49. Normativo: RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 309 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (18h58min de 28 de janeiro de 2025)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 345 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (19h05min de 28 de janeiro de 2025)

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