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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 44 DE 19 DE JULHO DE 2023 ‎[5 326 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 79 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 324 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 317 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 46 DE 27 DE JULHO DE 2023 ‎[5 310 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 113 DE 06 DE MARÇO DE 2022 ‎[5 310 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 61 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 304 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020 ‎[5 303 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 12 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[5 278 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 217 DE 01 DE JUNHO DE 2023 ‎[5 259 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 43.611 DE 23 DE MAIO DE 2012 ‎[5 254 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022 ‎[5 252 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG N º125 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[5 252 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAS Nº 166 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[5 247 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 172 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[5 208 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 198 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 349 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 193 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 193 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 296 DE 13 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 187 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 330 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[5 181 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 166 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[5 161 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 45 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 ‎[5 158 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 344 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 151 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 341 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 147 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 307 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 146 bytes]
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  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 244 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 143 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.055 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ‎[5 140 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 ‎[5 132 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[5 131 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024 ‎[5 123 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 212 DE 26 DE ABRIL DE 2023 ‎[5 122 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 67 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[5 089 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 357 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[5 061 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 22 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[5 059 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 42 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 037 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 228 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 017 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119 DE 25 DE ABRIL DE 2022 ‎[5 010 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 006 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021 ‎[5 006 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SESP Nº 159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 988 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 245 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[4 950 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 33 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[4 949 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.301 DE 01 DE JANEIRO DE 2023 ‎[4 946 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 362 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ‎[4 922 bytes]
  46. (his) ‎SEIRJ:Acessando o SEI-RJ ‎[4 921 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 05 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 ‎[4 904 bytes]
  48. (his) ‎SEIRJ:Pesquisar Processos ‎[4 888 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 05 DE 17 DE JULHO DE 2023 ‎[4 874 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 275 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[4 864 bytes]

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