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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 06 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 ‎[5 704 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 69 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[5 698 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 102 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 694 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 385 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[5 683 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 114 DE 11 DE JULHO DE 2024 ‎[5 670 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 264 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 ‎[5 633 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 379 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ‎[5 625 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 84 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[5 625 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 96 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 620 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 399 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[5 611 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020 ‎[5 600 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 80 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[5 599 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 08 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 590 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 247 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 581 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.304 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 ‎[5 559 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 79 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[5 558 bytes]
  17. (his) ‎SEIRJ:Manual do peticionamento eletrônico ‎[5 557 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 40 DE 10 DE JULHO DE 2023 ‎[5 546 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 05 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 536 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 13 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[5 526 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 129 DE 17 DE MAIO DE 2022 ‎[5 526 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 93 DE 26 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 525 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 97 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 513 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 35 DE 05 DE JUNHO DE 2023 ‎[5 507 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 82 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[5 499 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 219 DE 04 DE JULHO DE 2023 ‎[5 498 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.290 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[5 488 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 02 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 484 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 243 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 482 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 22 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[5 482 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 308 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 471 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 206 DE 04 DE ABRIL DE 2023 ‎[5 464 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 104 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 464 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 231 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 461 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 04 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 454 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 435 bytes]
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  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 57 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 423 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 58 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 417 bytes]
  40. (his) ‎Normativo: RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 368 DE 01 DE ABRIL DE 2025 ‎[5 409 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 10 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 409 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023 ‎[5 402 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[5 388 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 60 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 382 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 90 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[5 364 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 60 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 353 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 319 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 ‎[5 345 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 230 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 337 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 43 DE 19 DE JULHO DE 2023 ‎[5 332 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 11 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 327 bytes]

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