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  1. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.440 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 ‎[4 269 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 69 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 ‎[4 271 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 128 DE 17 DE MAIO DE 2022 ‎[4 290 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.876 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 ‎[4 294 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 54 DE 10 DE MAIO DE 2023 ‎[4 312 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 380 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[4 328 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 400 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[4 354 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 13 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[4 358 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 347 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[4 358 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 370 DE 01 DE ABRIL DE 2025 ‎[4 361 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 162 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[4 362 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 234 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[4 369 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 133 DE 17 DE MARÇO DE 2020 ‎[4 375 bytes]
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  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 304 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[4 378 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 345 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[4 378 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 328 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[4 402 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 356 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[4 409 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 253 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 415 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 394 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[4 415 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 331 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[4 420 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 277 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[4 431 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 80 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[4 442 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.311 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[4 446 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 342 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[4 452 bytes]
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  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 333 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[4 460 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 12 DE 16 DE JUNHO DE 2021 ‎[4 466 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECTI Nº 134 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[4 475 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021 ‎[4 487 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 364 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ‎[4 490 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 10 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 ‎[4 491 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 306 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[4 496 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 70 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 ‎[4 520 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.038 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 ‎[4 533 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024 ‎[4 547 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 555 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 557 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI/SECC Nº 24 DE 03 DE MARÇO DE 2021 ‎[4 584 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 34 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[4 607 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 144 DE 24 DE MARÇO DE 2023 ‎[4 619 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 33 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[4 623 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.194 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 ‎[4 633 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 169 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 ‎[4 659 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 65 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 672 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024 ‎[4 687 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022 ‎[4 702 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 132-A DE 20 DE JUNHO DE 2022 ‎[4 721 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 27 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[4 725 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 94 DE 14 DE MAIO DE 2025 ‎[4 725 bytes]

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