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  1. Normativos:DECRETO Nº 47.665 DE 29 DE JUNHO DE 2021
  2. Normativos:DECRETO Nº 47.760 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
  3. Normativos:DECRETO Nº 47.973 DE 03 DE MARÇO DE 2022
  4. Normativos:DECRETO Nº 47. 389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
  5. Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022
  6. Normativos:DECRETO Nº 48.296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
  7. Normativos:DECRETO Nº 48.304 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
  8. Normativos:DECRETO Nº 48.310 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
  9. Normativos:DECRETO Nº 48.311 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
  10. Normativos:DECRETO Nº 48.312 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
  11. Normativos:DECRETO Nº 48.313 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
  12. Normativos:PADRÕES DE CADASTRO E CLASSIFICAÇÃO NO SISTEMA GEPROC
  13. Normativos:PORTARIA CONJUNTA CODERTE/SEPLAG Nº 01 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
  14. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 001 DE 03 DE ABRIL DE 2025
  15. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 002 DE 14 DE ABRIL DE 2025
  16. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 004 DE 06 DE MAIO DE 2025
  17. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 007 DE 23 DE MAIO DE 2025
  18. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 008 DE 23 DE MAIO DE 2025
  19. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 009 DE 23 DE MAIO DE 2025
  20. Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 010 DE 26 DE JUNHO DE 2025
  21. Normativos:PORTARIA EGEP/SEPLAG Nº 17 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
  22. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
  23. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 36 DE 07 DE JANEIRO DE 2025
  24. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025
  25. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 12 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
  26. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 13 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
  27. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 15 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
  28. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 16 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
  29. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 05 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
  30. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 10 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
  31. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 11 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
  32. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 12 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
  33. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 135 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
  34. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 13 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
  35. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
  36. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 43 DE 19 DE JULHO DE 2023
  37. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 44 DE 19 DE JULHO DE 2023
  38. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 46 DE 27 DE JULHO DE 2023
  39. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 55 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
  40. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 56 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
  41. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 57 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
  42. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 58 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
  43. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 60 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
  44. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 61 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
  45. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 67 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
  46. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 01 DE 06 DE JULHO DE 2020
  47. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 02 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
  48. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 03 DE 11 DE JUNHO DE 2021
  49. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 09 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
  50. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

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