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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[6 492 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 137 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 488 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.547 DE 30 DE MARÇO DE 2021 ‎[6 479 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 148 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 470 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 329 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[6 469 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 402 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 ‎[6 461 bytes]
  7. (his) ‎PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[6 450 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.760 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[6 428 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 150 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 427 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 145 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 422 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 250 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 410 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 85 DE 05 DE JUNHO DE 2024 ‎[6 405 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 240 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 379 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 15 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[6 345 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 07 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 344 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 19 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 ‎[6 341 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 128 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 ‎[6 337 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 76 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[6 334 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 169 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 331 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 29 DE 12 DE ABRIL DE 2023 ‎[6 316 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 09 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 309 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 74 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[6 305 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 266 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 ‎[6 248 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.254 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[6 248 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 110 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 247 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 154 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 238 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 83 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[6 232 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 90 DE 17 DE JUNHO DE 2024’’’ ‎[6 230 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 84 DE 13 DE MAIO DE 2024 ‎[6 226 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 117 DE 12 DE JULHO DE 2024 ‎[6 225 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 97 DE 03 DE JULHO DE 2024 ‎[6 225 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 104 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 220 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 90 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[6 218 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 82 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[6 212 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 121 DE 26 DE JULHO DE 2024 ‎[6 210 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 102 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 208 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 100 DE 03 DE JULHO DE 2024 ‎[6 198 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 143 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 192 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 103 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 184 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 107 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 182 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 112 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 178 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 105 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 171 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 164 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[6 171 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 113 DE 09 DE JULHO DE 2024 ‎[6 170 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 108 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 165 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 106 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 163 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 89 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[6 162 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 109 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[6 162 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 98 DE 03 DE JULHO DE 2024 ‎[6 157 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.741 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 ‎[6 155 bytes]

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