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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 386 DE 14 DE JULHO DE 2025 ‎[3 532 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE/PGE Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 537 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 155 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[3 538 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.229 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 544 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 43.453 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 ‎[3 555 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.696 DE 23 DE JULHO DE 2019 ‎[3 585 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA CONJUNTA CODERTE/SEPLAG Nº 01 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[3 600 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2021 ‎[3 602 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 19 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 605 bytes]
  10. (his) ‎DECRETO Nº 48.271 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[3 606 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.670 DE 28 DE MAIO DE 2019 ‎[3 612 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 ‎[3 627 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 316 DE 08 DE JULHO DE 2024 ‎[3 634 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.228 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 637 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 640 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[3 647 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 36 DE 08 DE JUNHO DE 2022 ‎[3 651 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 274 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 657 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 238 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ‎[3 663 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022 ‎[3 670 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 678 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 325 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 684 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387 DE 17 DE JULHO DE 2025 ‎[3 698 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022 ‎[3 699 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[3 701 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.676 DE 07 DE JULHO DE 2021 ‎[3 704 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:DECRETO N° 47.215 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 723 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52 DE 30 DE ABRIL DE 2021 ‎[3 729 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.273 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 742 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 363 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ‎[3 742 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 313 DE 25 DE JUNHO DE 2024 ‎[3 756 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[3 780 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 350 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[3 783 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.581 DE 21 DE ABRIL DE 2021 ‎[3 792 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.269 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 792 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 34 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 797 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 814 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 73 DE 11 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 826 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 ‎[3 829 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 56 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[3 830 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 91 DE 01 DE ABRIL DE 2020 ‎[3 831 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 831 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 166 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[3 852 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 52 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[3 871 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 87 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[3 881 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 72 DE 29 DE ABRIL DE 2022 ‎[3 882 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2023 ‎[3 883 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 84 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[3 901 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 165 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 913 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[3 917 bytes]

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