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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021 ‎[3 188 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ‎[3 194 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[3 194 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 1302 DE 17 DE MAIO DE 2021 ‎[3 195 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.222 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 210 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 56 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 222 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 99 DE 06 DE AGOSTO DE 2025 ‎[3 239 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.310 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[3 251 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 278 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 252 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025 ‎[3 259 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2448 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[3 266 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 104 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ‎[3 283 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.334 DE 06 DE AGOSTO DE 2015 ‎[3 286 bytes]
  14. (his) ‎SEIRJ:Manual do Ponto Focal 4 ‎[3 293 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 296 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 03 DE 11 DE JUNHO DE 2021 ‎[3 300 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 44.240 DE 11 DE JUNHO DE 2013 ‎[3 302 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 67 DE 03 DE MARÇO DE 2022 ‎[3 307 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[3 310 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 68 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[3 316 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.627 DE 28 MAIO DE 2021 ‎[3 319 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 30 DE 30 DE MARÇO DE 2021 ‎[3 328 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[3 341 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 ‎[3 348 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.038 DE 17 DE ABRIL DE 2020 ‎[3 352 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 ‎[3 363 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 235 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[3 374 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 160 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 ‎[3 384 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO N° 47.160 DE 10 DE JULHO DE 2020 ‎[3 385 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.019 DE 03 DE ABRIL DE 2020 ‎[3 419 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 16 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 423 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 92 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[3 425 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 05 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 431 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.521-A DE 15 DE MARÇO DE 2021 ‎[3 444 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 34 DE 24 DE MAIO DE 2022 ‎[3 447 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 61 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[3 450 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 42.002 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 ‎[3 460 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.847 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 ‎[3 465 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024 ‎[3 468 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2022 ‎[3 475 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[3 494 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 166 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[3 494 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 497 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024 ‎[3 502 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.175 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 ‎[3 513 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 11 DE 08 DE JUNHO DE 2021 ‎[3 513 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 62 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[3 519 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023 ‎[3 520 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021 ‎[3 523 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 171 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 ‎[3 530 bytes]

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