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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG/SEDEC Nº153 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 284 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 17 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 263 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 248 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[7 252 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 48 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 229 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 31 DE 14 DE ABRIL DE 2023 ‎[7 195 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 26 DE 07 DE MARÇO DE 2023 ‎[7 188 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.312 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 184 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 161 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 163 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 157 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.983 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 156 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 150 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 91 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 112 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024 ‎[7 100 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 096 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.325 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 082 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 064 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 78 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 059 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021 ‎[7 058 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 75 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 057 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 168 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 ‎[7 053 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 127 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 ‎[7 053 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 51 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 047 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 161 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[7 031 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 160 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 030 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 77 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 019 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 015 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 ‎[7 003 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 376 DE 02 DE JUNHO DE 2025 ‎[6 992 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 153 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 967 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 98 DE 26 DE JUNHO DE 2025 ‎[6 954 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ‎[6 948 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 276 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[6 945 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 139 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 922 bytes]
  34. (his) ‎SEIRJ:SEI Federação ‎[6 914 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.588 DE 27 DE ABRIL DE 2021 ‎[6 914 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 164 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 906 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.177 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ‎[6 898 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 50 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 882 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[6 879 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 92 DE 13 DE MARÇO DE 2025 ‎[6 871 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 39 DE 05 DE JULHO DE 2023 ‎[6 870 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 37 DE 21 DE JUNHO DE 2023 ‎[6 866 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[6 864 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 141 DE 21 DE JULHO DE 2022 ‎[6 843 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 161 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 839 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2023 ‎[6 816 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 249 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 815 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 162 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 813 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 242 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[6 808 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 ‎[6 806 bytes]

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