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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[8 182 bytes]
  2. (his) ‎SEIRJ:Boas Práticas ‎[8 166 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 ‎[8 152 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[8 103 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 78 DE 02 DE JUNHO DE 2022 ‎[8 102 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.590 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 ‎[8 075 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 101 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[8 042 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 18 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 ‎[8 023 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 86 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[8 009 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 38 DE 28 DE JUNHO DE 2023 ‎[7 976 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024 ‎[7 969 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP Nº 147 DE 07 DE JUNHO DE 2023 ‎[7 965 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 144 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 ‎[7 963 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 ‎[7 894 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 367 DE 01 DE ABRIL DE 2025 ‎[7 873 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 320 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 ‎[7 870 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 82 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 ‎[7 855 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 27 DE 23 DE MARÇO DE 2023 ‎[7 852 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 818 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 33 DE 02 DE MAIO DE 2023 ‎[7 799 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 52 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[7 784 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[7 769 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[7 759 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 758 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 152 DE 31 DE JULHO DE 2023 ‎[7 718 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 20 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 670 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 272 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[7 656 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 31 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[7 632 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 604 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 DE 28 DE JUNHO DE 2023 ‎[7 594 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 32 DE 26 DE ABRIL DE 2023 ‎[7 569 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 112 DE 04 DE MARÇO DE 2022 ‎[7 555 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 28 DE 31 DE MARÇO DE 2023 ‎[7 531 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 38 DE 26 DE JULHO DE 2021 ‎[7 517 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[7 498 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 23 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[7 485 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.050 DE 29 DE ABRIL DE 2020 ‎[7 468 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 358 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 466 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 DE 26 DE JULHO DE 2021 ‎[7 457 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.336 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 453 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 37 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[7 405 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 ‎[7 402 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 14 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[7 394 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 392 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[7 389 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 ‎[7 378 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 42 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 ‎[7 378 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[7 371 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 34 DE 18 DE MAIO DE 2023 ‎[7 333 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 25 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[7 321 bytes]

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