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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 24 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 303 bytes]
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  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 325 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 32 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 330 bytes]
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  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020 ‎[2 355 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 405 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 ‎[2 362 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 79 DE 27 DE MAIO DE 2024 ‎[2 365 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 406 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 ‎[2 365 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.593 DE 11 DE MARÇO DE 2019 ‎[2 366 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 71 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 366 bytes]
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  30. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 63 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 399 bytes]
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  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 62 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 451 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 451 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 452 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 15 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 457 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.246 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 457 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023 ‎[2 461 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 65 DE 13 DE MAIO DE 2022 ‎[2 463 bytes]

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