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- Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021 (3 categorias)
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- Normativos:DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021 (3 categorias)
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- Normativos:DECRETO Nº 47.676 DE 07 DE JULHO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 47.733 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 47.969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 48.313 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEVIT Nº 24 DE 30 DE JUNHO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEENVS Nº 39 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 44 DE 25 DE JUNHO DE 2025 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 45 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 22 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (3 categorias)
- Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 33 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 17 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 60 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (3 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020 (2 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 (2 categorias)
- Normativos:DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 (2 categorias)
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- Normativos:DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020 (2 categorias)
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