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  1. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 34 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (15h03min de 25 de julho de 2022)
  2. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 35 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (15h03min de 25 de julho de 2022)
  3. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (15h06min de 25 de julho de 2022)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 42 DE 18 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (15h06min de 25 de julho de 2022)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h06min de 25 de julho de 2022)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 48 DE 09 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h07min de 25 de julho de 2022)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 49 DE 16 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h07min de 25 de julho de 2022)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2021‏‎ (15h08min de 25 de julho de 2022)
  9. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 54 DE 06 DE MAIO DE 2021‏‎ (15h08min de 25 de julho de 2022)
  10. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 55 DE 13 DE MAIO DE 2021‏‎ (15h08min de 25 de julho de 2022)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 62 DE 26 DE JULHO DE 2021‏‎ (15h09min de 25 de julho de 2022)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 63 DE 16 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h09min de 25 de julho de 2022)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 64 DE 16 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h10min de 25 de julho de 2022)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 65 DE 16 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h10min de 25 de julho de 2022)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 66 DE 16 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h10min de 25 de julho de 2022)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 70 DE 20 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h10min de 25 de julho de 2022)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h11min de 25 de julho de 2022)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h12min de 25 de julho de 2022)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 91 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (15h13min de 25 de julho de 2022)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 47 DE 06 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h17min de 25 de julho de 2022)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h17min de 25 de julho de 2022)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 278 DE 06 DE AGOSTO DE 2012‏‎ (15h17min de 25 de julho de 2022)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 53 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h18min de 25 de julho de 2022)
  24. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 92 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (15h18min de 25 de julho de 2022)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h19min de 25 de julho de 2022)
  26. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 22 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021‏‎ (15h19min de 25 de julho de 2022)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 48 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h20min de 25 de julho de 2022)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (15h20min de 25 de julho de 2022)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 56 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h20min de 25 de julho de 2022)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2020‏‎ (15h21min de 25 de julho de 2022)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h22min de 25 de julho de 2022)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 117 DE 31 DE MARÇO DE 2022‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 23 DE 29 DE ABRIL DE 2019‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  34. Normativos:DECRETO Nº 47.588 DE 27 DE ABRIL DE 2021‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 33 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (15h27min de 25 de julho de 2022)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 91 DE 01 DE ABRIL DE 2020‏‎ (15h28min de 25 de julho de 2022)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25 DE 16 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h28min de 25 de julho de 2022)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 57 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h29min de 25 de julho de 2022)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 61 DE 26 DE JULHO DE 2021‏‎ (15h30min de 25 de julho de 2022)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021‏‎ (15h31min de 25 de julho de 2022)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 17 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h31min de 25 de julho de 2022)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 122 DE 02 DE MAIO DE 2022‏‎ (15h31min de 25 de julho de 2022)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 41 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h32min de 25 de julho de 2022)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 46 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h34min de 25 de julho de 2022)
  46. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020‏‎ (15h34min de 25 de julho de 2022)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 02 DE 27 DE JULHO DE 2020‏‎ (15h35min de 25 de julho de 2022)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 50 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h35min de 25 de julho de 2022)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 67 DE 17 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)

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