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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 56 DE 27 DE JUNHO DE 2023 ‎[2 124 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 375 DE 28 DE MAIO DE 2025 ‎[2 129 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.247 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 132 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 26 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 137 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 183 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 142 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 08 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 143 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 66 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 ‎[2 148 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 149 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.340 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 152 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02 DE 14 DE JULHO DE 2020 ‎[2 154 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 11 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 158 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.355 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 167 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022 ‎[2 171 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 07 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 172 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 32 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 173 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024 ‎[2 174 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.289 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 177 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 145 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 184 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 45 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 190 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 09 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 191 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 187 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 193 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 08 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 196 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 186 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 196 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 290 DE 07 DE MAIO DE 2024 ‎[2 200 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 263 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 204 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 289 DE 07 DE MAIO DE 2024 ‎[2 204 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH N° 02 DE 22 DE JULHO DE 2021 ‎[2 207 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 209 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 351 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 ‎[2 212 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.249 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 214 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[2 226 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[2 227 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 167 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[2 229 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 ‎[2 238 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 241 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023 ‎[2 242 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 04 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 242 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 62 DE 26 DE JULHO DE 2021 ‎[2 247 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 267 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 248 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 268 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 252 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 08 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 ‎[2 254 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 26 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 267 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 273 DE 12 DE MARÇO DE 2024 ‎[2 274 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.999 DE 26 DE MARÇO DE 2020 ‎[2 286 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 42 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 286 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 289 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 295 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 377 DE 11 DE JUNHO DE 2025 ‎[2 298 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 25 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 302 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 24 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 303 bytes]

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